gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.007936/2011-76
CONVENENTE	Projeto Atelier e Galeria Meninos da Enseada
SIAFI/SICONV	706219
CONVÊNIO	1140/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 2000/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	18/12/2015

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