gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	00190.010291/2015-49
CONVENENTE	Município de Capoeiras
SIAFI/SICONV	502034
CONVÊNIO	Contrato de Repasse nº 164.361-18/2004
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1746/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	16/11/2015

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