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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2015 |
PROCESSO |
00190.015136/2015-19 |
CONVENENTE |
Município de Baturité |
SIAFI/SICONV |
567764 |
CONVÊNIO |
Contrato de Repasse nº 196.121-83/2006 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 1748/2015/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
16/11/2015 |
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