gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72000.002735/2009-25
CONVENENTE	Município de Santo Antônio da Barra
SIAFI/SICONV	629915
CONVÊNIO	0678/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1768/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	16/11/2015

Veja também: 152 153 154 155 156