gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.001339/2015-61
CONVENENTE	Associação Sergipana de Blocos de Trio - ASBT
SIAFI/SICONV	703497
CONVÊNIO	0300/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1778/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	16/11/2015

Veja também: 162 163 164 165 166