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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	00190.011715/2015-92
CONVENENTE	Município de Bezerros
SIAFI/SICONV	585579
CONVÊNIO	Contrato de repasse nº 213.873-52/2006
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1832/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	16/11/2015

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