gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	00190.001293/2015-47
CONVENENTE	Município de Triunfo
SIAFI/SICONV	565555
CONVÊNIO	Contrato de Repasse nº 193.624-99/2006
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1723/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	13/11/2015

Veja também: 193 194 195 196 197