gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	0120/2006 (B)
PROCESSO	Ofício n° 525/2016/AECI/MTur
CONVENENTE	10/05/2016
SIAFI/SICONV
CONVÊNIO
OFÍCIO DA AECI
ENTREGUE NO TCU

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