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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.006501/2010-23

CONVENENTE

Município de Penedo

SIAFI/SICONV

629376

CONVÊNIO

0196/2008

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1803/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

13/11/2015


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