gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.013810/2010-50
CONVENENTE	Município de Santana
SIAFI/SICONV	700710
CONVÊNIO	1326/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 522/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	10/05/2016

Veja também: 25 26 27 28 29