gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.000305/2015-50
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Montalvânia
SIAFI/SICONV	732612
CONVÊNIO	199/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1513/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	05/10/2015

Veja também: 255 256 257 258 259