gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006507/2010-09

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Pilões

SIAFI/SICONV

 704461

CONVÊNIO

 844/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1520/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 05/10/2015


Veja também: 262 263 264 265 266