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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	00190.000562/2015-58
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Luzilândia
SIAFI/SICONV	546474
CONVÊNIO	188.160-97/2005
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1535/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	05/10/2015

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