gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.003249/2013-43
CONVENENTE	Instituto Educar e Crescer -IEC
SIAFI/SICONV	705091
CONVÊNIO	1084/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 539/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	10/05/2016

Veja também: 30 31 32 33 34