gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.000864/2015-60

CONVENENTE

Prefeitura Municipal de Conceição do Tocantins

SIAFI/SICONV

738466

CONVÊNIO

859/2010

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1550/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

05/10/2015


Veja também: 291 292 293 294 295