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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

00190.003116/2015-03

CONVENENTE

 Município de Aliança

SIAFI/SICONV

 659519 e 647787

CONVÊNIO

 Contratos de Repasse nº 312.673-33/2009 e nº 280.353-75/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1423/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 10/09/2015


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