gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.000879/2015-28
CONVENENTE	Instituto Cia do Turismo
SIAFI/SICONV	702734
CONVÊNIO	1638/2008
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 538/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	10/05/2016

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