gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	00190.000682/2015-55
CONVENENTE	Municípío de Goiana/PE
SIAFI/SICONV	594733 e 605101
CONVÊNIO	221.531-84/2007 e 247.024-90/2007
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1396/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/09/2015

Veja também: 301 302 303 304 305