gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.008901/2010-73
CONVENENTE	Município de Paudalho/PE
SIAFI/SICONV	704542
CONVÊNIO	0881/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1397/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/09/2015

Veja também: 302 303 304 305 306