gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006264/2014-24
CONVENENTE	Associação Brusque Jeep Clube/SC
SIAFI/SICONV	749308
CONVÊNIO	1469/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1398/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/09/2015

Veja também: 303 304 305 306 307