gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2015 |
PROCESSO |
72031.004770/2014-89 |
CONVENENTE |
Município de Santarém/PB |
SIAFI/SICONV |
703580 |
CONVÊNIO |
0369/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 1399/2015/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
04/09/2015 |
Veja também: 304 305 306 307 308