gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.000295/2015-52
CONVENENTE	Município de Estância/SE
SIAFI/SICONV	740092
CONVÊNIO	1008/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1410/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/09/2015

Veja também: 314 315 316 317 318