gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.006754/2014-21

CONVENENTE

Prefeitura Municipal de Papanduva

SIAFI/SICONV

732150

CONVÊNIO

092/2010

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1111/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

03/08/2015


Veja também: 321 322 323 324 325