gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006513/2010-58
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Olho D''Água dos Borges
SIAFI/SICONV	703777
CONVÊNIO	0515/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1113/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	03/08/2015

Veja também: 323 324 325 326 327