gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.000059/2014-55

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte

SIAFI/SICONV

 564087

CONVÊNIO

 0294/2006

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1121/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 03/08/2015


Veja também: 331 332 333 334 335