gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006256/2014-88
CONVENENTE	Empresa de Turismo da Bahia S.A. - BAHIATURSA
SIAFI/SICONV	737565
CONVÊNIO	0749/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1130/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	03/08/2015

Veja também: 340 341 342 343 344