gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.007357/2011-23
CONVENENTE	Município de Sebastianópolis do Sul
SIAFI/SICONV	703853
CONVÊNIO	584/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1210/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	03/08/2015

Veja também: 351 352 353 354 355