gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2015 |
PROCESSO |
72031.000336/2014-20 |
CONVENENTE |
Município de Arcoverde |
SIAFI/SICONV |
703500 |
CONVÊNIO |
301/2009 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 1223/2015/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
03/08/2015 |
Veja também: 364 365 366 367 368