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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.000234/2011-61

CONVENENTE

 Município de São Pedro do Turvo

SIAFI/SICONV

 735848

CONVÊNIO

 496/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1229/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 03/08/2015


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