gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.001931/2014-82

CONVENENTE

Prefeitura Municipal de Santana/AP

SIAFI/SICONV

700684

CONVÊNIO

1320/2008

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1255/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

03/08/2015


Veja também: 393 394 395 396 397