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Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.000500/2016-61
CONVENENTE	Município de Lagoa dos Patos
SIAFI/SICONV	739363
CONVÊNIO	0963/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 601/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	24/05/2016

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