gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
2015 |
PROCESSO |
72031.003647/2014-41 |
CONVENENTE |
PM de São Domingos do Prata/MG |
SIAFI/SICONV |
586534 |
CONVÊNIO |
588/2006 |
OFÍCIO DA AECI |
Ofício nº 1151/2015/AECI/MTur |
ENTREGUE NO TCU |
31/07/2015 |
Veja também: 410 411 412 413 414