gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.004138/2014-35
CONVENENTE	PM de Frei Inocêncio/MG
SIAFI/SICONV	704327
CONVÊNIO	0793/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1152/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	31/07/2015

Veja também: 411 412 413 414 415