gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.004707/2014-42

CONVENENTE

PM de Piaçabuçu/AL

SIAFI/SICONV

742119

CONVÊNIO

01248/2010

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1154/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

31/07/2015


Veja também: 413 414 415 416 417