gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

2015

PROCESSO

72031.002992/2014-67

CONVENENTE

PM de Tanguá/RJ

SIAFI/SICONV

732416

CONVÊNIO

0168/2010

OFÍCIO DA AECI

Ofício nº 1158/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

31/07/2015


Veja também: 417 418 419 420 421