gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.000909/2015-04

CONVENENTE

 Instituto Educar e Crescer - IEC

SIAFI/SICONV

 736898

CONVÊNIO

 0660/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 288/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 04/04/2016


Veja também: 43 44 45 46 47