gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006363/2014-14

CONVENENTE

 PM de Lourenço do Sul/RS

SIAFI/SICONV

 731918

CONVÊNIO

 012/2010

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1173/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 31/07/2015


Veja também: 432 433 434 435 436