gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.004091/2015-91
CONVENENTE	Instituto Paidéia de Expressão e Comunicação
SIAFI/SICONV	738816
CONVÊNIO	0846/2010
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 289/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 46 47 48 49 50