gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.006321/2014-75

CONVENENTE

 Prefeitura Municipal de Rio Casca

SIAFI/SICONV

 721995

CONVÊNIO

 1603/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 1193/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 31/07/2015


Veja também: 452 453 454 455 456