gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
732171732399/ |
PROCESSO |
|
CONVENENTE |
|
SIAFI/SICONV |
|
CONVÊNIO |
|
OFÍCIO DA AECI |
|
ENTREGUE NO TCU |
Veja também: 462 463 464 465 466