gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	00190.018597/2015-43
CONVENENTE	Município de Ubajara
SIAFI/SICONV	614037
CONVÊNIO	238.878-37/2007
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 373/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 48 49 50 51 52