gov
Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)
ANO |
732171732399/ |
PROCESSO |
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CONVENENTE |
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SIAFI/SICONV |
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CONVÊNIO |
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OFÍCIO DA AECI |
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ENTREGUE NO TCU |
Veja também: 472 473 474 475 476