gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	72031.003579/2015-09
CONVENENTE	Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux
SIAFI/SICONV	628597
CONVÊNIO	0677/2007
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 369/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 50 51 52 53 54