gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	0115/20100165/2010
PROCESSO
CONVENENTE
SIAFI/SICONV
CONVÊNIO
OFÍCIO DA AECI
ENTREGUE NO TCU

Veja também: 491 492 493 494 495