gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2016

PROCESSO

72031.003196/2012-80

CONVENENTE

 Município de Solânea

SIAFI/SICONV

 703657

CONVÊNIO

 0432/2009

OFÍCIO DA AECI

 Ofício n° 372/2016/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 04/04/2016


Veja também: 51 52 53 54 55