gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006273/2014-15
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Mãe D''Água
SIAFI/SICONV	704023
CONVÊNIO	0642/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1200/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	31/07/2015

Veja também: 501 502 503 504 505