gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.006756/2014-10
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Pirapozinho
SIAFI/SICONV	703877
CONVÊNIO	0596/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1201/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	31/07/2015

Veja também: 502 503 504 505 506