gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2015
PROCESSO	72031.001300/2014-63
CONVENENTE	Prefeitura Municipal de Vila Boa
SIAFI/SICONV	727172
CONVÊNIO	1823/2009
OFÍCIO DA AECI	Ofício nº 1203/2015/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	31/07/2015

Veja também: 504 505 506 507 508