gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

texto:
ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO

 2015

PROCESSO

72031.005474/2014-03

CONVENENTE

 Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso – SEDTUR/MT

SIAFI/SICONV

 702217

CONVÊNIO

 1555/2008

OFÍCIO DA AECI

 Ofício nº 775/2015/AECI/MTur

ENTREGUE NO TCU

 30/06/2015


Veja também: 518 519 520 521 522