gov

Instrumento legal do processo administrativo aberto com objetivo de ressarcir o erário de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.

ver Fonte/+info (dt.atualização: 20/10/2021)

ANO	2016
PROCESSO	00190.026442/2015-81
CONVENENTE	Município de Buíque
SIAFI/SICONV	516506
CONVÊNIO	170.498-81/2004
OFÍCIO DA AECI	Ofício n° 376/2016/AECI/MTur
ENTREGUE NO TCU	04/04/2016

Veja também: 53 54 55 56 57